Ministra Cármen Lúcia suspende cobrança de franquia e coparticipação em planos de saúde

Ministra Cármen Lúcia suspende cobrança de franquia e coparticipação em planos de saúde

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta segunda-feira (16) a Resolução Normativa 433, de 28 de junho de 2018, da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A resolução propõe a cobrança de franquia e coparticipação dos segurados dos planos de saúde privado.[ads2]

A proposta da ANS prevê regulamentar a utilização da assistência à saúde, de forma que ´segurado terá que arcar com um percentual de até 40% em alguns procedimentos médicos. No entanto a presidente acatou a medida cautelar da OAB.

Com a decisão da ministra fica suspenso temporariamente este tipo de cobrança até que seja realizado uma avalição por parte do ministro relator Celso Mello ou pelo plenário da Corte.

Para a presidente do supremo “A referida resolução foi muito além e desfigurou o marco legal de proteção do consumidor no país”, ‘tendo usurpado’, “da competência do Poder Executivo (e também do Poder Legislativo) por parte da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que arvorou-se a regulamentar matéria – mecanismos de regulação financeira (franquia e coparticipação) – sem a devida competência para tanto e, ainda, sem o devido processo legislativo”, diz a OAB na ação. (in sicAgência Brasil)

Após a decisão da ministra Cármen Lucia, a ANS divulgou uma nota.

Veja a nota na íntegra

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio de nota, informou que ainda “não foi notificada oficialmente da propositura da ação, tampouco da decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a Resolução Normativa nº 433, relativa às regras de coparticipação e franquia.”

A Agência destaca, no entanto, “que editou a norma observando rigorosamente o rito para edição de ato administrativo normativo, especialmente quanto à oportunidade de participação da sociedade. Além disso, a norma foi analisada pela Advocacia-Geral da União sem que tenha sido identificada qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade”.

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